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quarta-feira, novembro 29, 2006

Atenção - Declaração de isento

Utilidade Pública

Termina na quinta-feira 30 de novembro de 2006 o prazo de entrega da declaração anual de isento. Até o balanço divulgado na segunda, a Receita Federal tinha recebido 50 milhões de documentos e ainda esperava por mais 13 milhões.
A entrega pode ser feita pela Internet (
www.receita.fazenda.gov.br) e casas lotéricas. A declaração também pode ser feita nas agências do Banco do Brasil e nos correspondentes bancários autorizados, onde é cobrada taxa de R$ 1, ou nos Correios, ao custo de R$ 2,40.
Deve apresentar a declaração quem recebeu até R$ 13.968 em 2005. As pessoas que já tiveram o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) incluído em alguma declaração do Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente, não precisam prestar contas.
Fonte: Diário do Grande ABC



Omissão na entrega
Quem estiver obrigado à Declaração Anual de Isento e não a fizer no prazo, deverá, após o período (entre dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF. O custo, neste caso, é de R$ 5,50. A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização"; no segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso.
As pessoas físicas com CPF suspensos, enquanto não regularizarem a sua situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, em suma, terão sua vida financeira complicada.

Fonte: Receita Federal

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